Question

A denominação da Lei de Responsabilidade Fiscal depara-se inadequada, pois tem por objeto normas de direito financeiro e regras de responsabilidade cível, administrativa e penal, não guardando, pois, qualquer nexo direto com o âmbito fiscal.

Qual denominação seria compatível com a natureza da LRF?

Escolha uma:
a.
Lei de Responsabilidade Tributária.

b.
Lei de Responsabilidade Administrativa.

c.
Lei de Responsabilidade Penal.

d.
Lei de Responsabilidade Financeira. CORRETO

e.
Lei de Responsabilidade Cível.​

Answer 1

Resposta:

d. Lei de Responsabilidade Financeira.

Explicação:

AVA