A denominação da Lei de Responsabilidade Fiscal depara-se inadequada, pois tem por objeto normas de direito financeiro e regras de responsabilidade cível, administrativa e penal, não guardando, pois, qualquer nexo direto com o âmbito fiscal.
A natureza da Lei de responsabilidade fiscal é de
Escolha uma:
a.
Responsabilidade Cível.
b.
Responsabilidade Administrativa.
c.
Responsabilidade Financeira.
d.
Responsabilidade Penal.
e.
Responsabilidade Tributária.
Soluções para a tarefa
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Resposta:
c.
Responsabilidade Financeira. CORRETA PELO AVA
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Resposta:
Responsabilidade Financeira.
Explicação:
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