A delimitação da extensão territorial de determinado Estado é de extrema importância para a aplicação das normas, inclusive as normas penais. Sobre a lei penal no espaço, assinale a alternativa incorreta.
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Resposta: Os casos de extraterritorialidade incondicional referem-se apenas a crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
Explicação:
Os casos de extraterritorialidade incondicional referem-se apenas a crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
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