A definição de Ordem Pública pode ser encontrada em qual Decreto apresentado abaixo: Decreto Lei nº 13.022 de 2012. Decreto nº 8.377 de 2013. Lei 9.099/90, em conjunto com o artigo 112 da Lei de Execuções Penais. Decreto nº 88.777 de 1969. Lei 8.072/90, em conjunto com o artigo 112 da Lei de Execuções Penais.
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Resposta:
Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969
Explicação:
Ao olhar pelo ano das opções provavelmente é a 4°: Decreto 88.777 de 1969
alexandresouza61:
Obrigado!
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