Question

A definição da competência jurisdicional do Estado está intimamente ligada ao princípio da territorialidade e da soberania. A jurisdição de um Estado não pode ultrapassar as suas fronteiras, nem pode o mesmo interferir na competência de outro Estado. Cada Estado avoca para si as competências jurisdicionais que acredita poder cumprir, observados os referidos limites.
Sobre o tratamento dado pela legislação brasileira ao assunto, leia as assertivas e assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a. Nas hipóteses em que a competência internacional brasileira é concorrente, admite-se a litispendência.
b. Nas hipóteses de competência internacional concorrente as decisões proferidas pela jurisdição estrangeira não pode produzir efeitos no brasil através do procedimento de homologação.
c. Nas situações de competência concorrente não se admite nenhum meio de cooperação jurídica internacional.
d. A competência internacional brasileira é sempre concorrente.
e. .A competência internacional brasileira pode ser exclusiva em determinadas hipóteses e concorrente em outras
Alternativa correta desta questão desde já agradeço

Answer 1

Sendo a jurisdição algo de vital importância no sentido de se dirimir um conflito internacional que versa sobre um conflito entre entes privados, afirmamos que ela deve se manifestar tendo como amparo a cooperação entre os ordenamentos dos estados.
Considerando os conceitos de jurisdição e de cooperação internacional, além dos princípios fundamentais que regem o DIPri, é correto entender que incumbe aos Estados:
Escolha uma:
a. Os Estados não podem, internamente, definir os limites de sua jurisdição, tampouco prever os casos em que poderá declinar da competência em favor de competência jurisdicional estrangeira, muito menos delimitar as hipóteses de cooperação para a resolução dos conflitos.
b. Cada Estado deve definir, internamente, os limites de sua jurisdição, prevendo os casos em que poderá declinar da competência em favor de competência jurisdicional estrangeira e delimitar as hipóteses de cooperação para a resolução dos conflitos.
c. Pelo princípio da jurisdição universal, qualquer Estado pode exercer competência sobre a hipótese concreta, desde que seja o primeiro a tomar conhecimento do conflito posto.
d. Os limites jurisdicionais são impostos pela ONU. Portanto, nos conflitos privados com elemento de conexão internacional, os Estados devem observar as regras da ONU.
e. A cooperação internacional não tem relação com o exercício da jurisdição internacional, pois vigoram os princípios da plena autonomia da vontade dos países.

Answer 2

CORRETO = Cada Estado deve definir, internamente, os limites de sua jurisdição, prevendo os casos em que poderá declinar da competência em favor de competência jurisdicional estrangeira e delimitar as hipóteses de cooperação para a resolução dos conflitos.