A decretação da falência, de acordo com o artigo 99 da Lei n°. 11.101/2005, traz consigo outras
determinações implícitas na falência.
Dessa forma, elenque tais determinações:
Soluções para a tarefa
Resposta:
quais as alternativas
Explicação:
Resposta:
A partir do momento da decretação da falência, não pode mais o devedor, que passa a ser chamado de falido, exercer qualquer atividade empresarial, até que seja habilitado novamente pelo juízo da falência, cabendo a ela apenas fiscalizar a administração da falência (artigos 102 e 103 da Lei n°. 11.101/2005). Diante ao artigo 104 da Lei n°. 11.101/2005, tem o falido os seguintes deveres, entre os quais podemos citar alguns:
• Prestar informações ao administrador;
• Apresentar os livros obrigatórios, bem como todos os papéis e documentos ao administrador judicial;
• Não se ausentar do local no qual se processa a falência sem motivo justo e com comunicação expressa ao juiz;
• Comparecer em todos os atos da falência, nos quais for indispensável a sua presença (VIDO, 2013). Quanto às obrigações do devedor, com a decretação da falência, ficam suspensos o exercício do direito de retenção sobre os bens que serão objetos de arrecadação, bem como o direito de retirada por parte do sócio da sociedade falida (artigo 116 da Lei n°. 11.101/2005)
Explicação: