Question

A declaração universal dos direitos humanos, de 1948, apesar de ter natureza de resolução, não apresenta instrumentos ou órgãos próprios destinados a tornar compulsória sua aplicação.

Answer 1

A afirmativa em questão esta correta, pois a declaração universal dos direitos humanos não tem caráter normativo e se de recomendação.

Quais as características da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948?

Uma das principais características jurídicas da Declaração é que ela é apenas uma resolução da Organização das Nações Unidas (ONU). Vale ressaltar também que ela possui características semelhantes a um tratado, portanto, não tem força vinculante.

Dessa forma, o item deve ser considerado correto, pois a DUDH não apresenta instrumentos necessários e nem órgãos para efetivar a sua aplicação.

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