Question

A Declaração Universal dos Direitos Humanos – adotada e proclamada pela Resolução n. 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948 foi elaborada e assinada, também pelo Brasil na mesma data, em um momento em que a humanidade tomou consciência da necessidade de reconhecer a presença da diversidade, a qual apresentava-se como o único aspecto em comum para todos os seres humanos, devendo ser respeitada. Por tudo isso é que ela representou um avanço, especialmente no tocante à alimentação. Siqueira, D. P. -2014. A CORTE EUROPEIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS E O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO: PREVISÕES INTERNACIONAIS E JURISPRUDÊNCIA. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 15(1), 39–56. (adaptado). Com base nas informações do texto, avalie as informações a seguir: I- A Declaração Universal dos Direitos do Humanos apresenta-se como uma recomendação aos membros das Nações Unidas, de modo que possibilita afirmar que não possui força vinculante, e, por essa razão, não houve a adoção posterior de pactos internacionais para dar força normativa ao instrumento e sendo direitos como o acesso a alimentação ausentes na Constituição Brasileira de 1988. II- A Constituição Federal em vigência atualmente no Brasil busca garantir direitos básicos e universais de cidadania, à saúde, à Previdência e à assistência social, incluindo o acesso a alimentação pelos cidadãos brasileiros, também sobre influência da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. III- No cenário jurídico internacional, o direito humano à alimentação tem se apresentado com bastante importância, ao longo do século XX, como foi possível observar nos diversos tratados e pactos assinados entre países no período. A respeito dessas afirmativas acima, assinale a alternativa correta:

Answer 1

O direito à alimentação é importante para a efetivação do direito à dignidade da pessoa humana.

Opção X: II e III.

O erro da assertiva I consiste na afirmação de que a alimentação não é um tema presente na Constituição Federal (de 1988) do Brasil. Na verdade, o Art. 6º dessa Carta Magna diz que a alimentação é um direito social, vale destacar, aplicável para toda a coletividade de pessoas.

Os Direitos Humanos estão expressos em qual documento internacional?

Os Direitos Humanos estão expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948). Na prática, esse documento expressa os Direitos Humanos que devem ser ofertados e garantidos pelos Estados.

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