A declaração de direitos que estabelecia uma série de direitos aos cidadões tais como direito a julgamento por júri popular proíbe ao rei de suspender leis elaboradas pelo parlamento criar e aumentar impostos sem a aprovação dos representantes pertence a qual revolução?
Soluções para a tarefa
A função de jurado do Tribunal do Júri, conforme texto do artigo 436 do Código de Processo Penal, é obrigatória e, caso seja convocado, o cidadão não pode recusar sob pena de sofrer multa. Em alguns casos, o cidadão pode ser isentado de cumprir a função de jurado, mas deve apresentar motivo relevante devidamente comprovado, demonstrar a ocorrência de hipóteses de força maior ou demonstrar justo impedimento.
As causas de suspeição ou impedimento para os jurados são as mesmas aplicadas ao juízes.
As causas de impedimento dos juízes estão previstas no artigo 252 do Código de Processo Penal e têm relação com os vínculos objetivos do juiz com o processo.
Quanto as causas de suspeição, estas estão previstas no artigo 254 do mesmo Diploma Penal e se referem à relação do juiz com as partes de maneira subjetiva.
Por fim, conforme texto do artigo 471, o julgamento será adiado caso ocorra impedimento, suspeição, incompatibilidade, dispensa ou recusa de jurados e não haja número suficiente para a formação do Conselho.