A decisão pela modalidade licitatória correta a ser aplicada em cada edital publicado pela administração pública é de suma importância, na medida em que informações equivocadas ou escolha incorreta pode acarretar atrasos no procedimento ou até mesmo na sua anulação.
Por isso, o agente público responsável deve analisar de modo minucioso as necessidades de contratação e elaborar o edital de acordo com o interesse público e com os critérios técnicos exigidos por lei.
Suponha que você faz parte da comissão de licitação da cidade Armação dos Búzios, do interior do estado do Rio de Janeiro.
Com o objetivo de compreender melhor as modalidades licitatórias e suas características principais, indique quais são as modalidades licitatórias que podem ser utilizadas no presente caso. Justifique sua resposta.
licitações e contratos und 02
Soluções para a tarefa
Padrão de resposta esperado
Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, o valor não é mais um critério de determinação da modalidade licitatória. No entanto, as parcerias público-privadas (PPPs) somente podem ser contratadas por meio da realização da concorrência ou do diálogo competitivo, como manda o art. 10 da Lei nº 11.079/04: "A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo" (BRASIL, 2004, on-line). Portanto, não se trata de meras indicações legais, mas sim de um rol taxativo de modalidades licitatórias aplicáveis às hipóteses de celebração dos contratos de PPPs.
Além disso, a mesma norma condiciona a abertura do processo licitatório a: autorização da autoridade competente com base em estudo técnico prévio; indicação do impacto financeiro do contrato no orçamento do ente federativo e a respectiva compatibilização com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), inclusive com a estimativa de recursos disponíveis; realização de consulta pública e licença ambiental prévia ou diretrizes para o licenciamento ambiental.