A decisão de saneamento e organização do processo poderá ser tomada pelas partes? Em que circunstâncias? Pode o o juiz utilizando se do princípio da cooperação realizar audiência para que seja organizado o feito?
Soluções para a tarefa
Não sendo possível resolver o processo com ou sem julgamento do mérito, julgamento parcial do processo ou julgamento antecipado, passa-se à fase de saneamento e organização do processo, previsto no art. 357 do NCPC (artigo correlato no Código de 1973 é o art. 331).
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;
II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;
V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.
Todas as medidas que o juiz deve tomar para a continuidade do processo. A expressão "organização do processo" é terminologia nova, e refere-se às providencias necessárias para a ocorrência da audiência de instrução e julgamento.
A decisão de sanear não se trata de mero despacho saneador, mas decisão que visa o saneamento e organização do processo.
Também cabe ao magistrado, neste momento, definir a distribuição do ônus da prova sobre os fatos controvertidos; observado o art. 373 do NCPC; podendo, inverter dependendo de cada caso. Essa prerrogativa é direito novo, não existindo no CPC de 1973.
Vejamos o que diz o art. 373, em cuja referencia foi feita no art. 357, III do NCPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Outra providência do magistrado no que diz respeito ao saneamento é delimitar as questões de direito relevantes para decisão do mérito (art. 357, IV do NCPC). Essa possibilidade também não existia no CPC de 1973.
O saneamento sempre esteve ligado à fixação da matéria de fato; e quem deveria provar esses fatos; mas o NCPC trouxe uma novidade, que é fixação da matéria de direito que importará e influenciará o julgamento do mérito.
Enfim, o saneamento é conveniente e fundamental para o juiz otimizar o tempo e avaliar as questões que mereçam destaque e atenção para o prosseguimento do processo e a ocorrência da AIJ.
Sobre a decisão de saneamento, tem as partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de cinco dias, conforme determina o § 1º do art. 357 do NCPC:
Art. 357 (...)
§ 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
O saneamento pode ser realizado pelas próprias partes, em delimitação consensual das questões de fato e de direito, devendo tal decisão ser levada à apreciação e homologação do juiz. A partir do momento em que for homologada, vincula as partes e o juiz. É o que diz o artigo 357, § 2º do NCPC.
Art. 357 (...)
§ 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.
De acordo com o princípio da cooperação, as partes podem participar da delimitação consensual das questões de fato e de direito; e se homologada, vincula as partes e o magistrado.
Em se tratando de causa complexa (seja por matéria de fato e direito), pode o juiz designar audiência para que o saneamento seja realizado com a cooperação das partes; que deverão integrar e esclarecer suas alegações; é o que prevê o art. 357, § 3º do NCPC:
Art. 357 (...)
§ 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.
Vale ressaltar que os três primeiros parágrafos do art. 357 do NCPC primam pela cooperação entre as partes e o magistrado; ressaltando a possibilidade prevista no art. 191 do NCPC, que trata dos negócios processuais.
Art. 357 (...)
§ 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.
Se o juiz designar audiência para realizar o saneamento em cooperação com as partes, as partes deverão levar para a audiência o rol de testemunhas, conforme previsão do art. 357, § 5º do NCPC:
Resposta:
5 dias (corrigido pelo AVA)
Explicação:
A decisão de saneamento e organização do processo, prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil, tem como principal objetivo fixar os pontos controvertidos do processo, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito da causa e organizar a produção de provas. Após essa decisão, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, dentro do prazo previsto para tanto.
Assinale a alternativa que indica qual é esse prazo:
Escolha uma:
a.25 (vinte e cinco) dias.
b.20 (vinte) dias.
c.15 (quinze) dias.
d.10 (dez) dias.
e.5 (cinco) dias. Correto