Question

A decisão de não realizar o certame é vinculada nos casos de inexigibilidade, como é o caso da contratação de profissional, de qualquer setor artístico, consagrado pela opinião pública.

Answer 1

A contratação de profissional de setor artístico que é consagrado pela opinião pública, não é exigido a abertura de uma licitação, de acordo com Lei de Licitação Pública de número 8.666/1993. Dessa forma, a sentença poderá ser considerada correta.

O que é inexigibilidade?

A inexigibilidade é a qualidade daquilo que não se pode exigir. Portanto, na lei de licitação, a  inexigibilidade funciona como a não obrigação ou a desnecessidade de contratar um artista ou banda popular aclamada pela opinião pública. Nesse sentido, não será necessário um processo burocrático para a realização de um show em praça pública de alguma banda ou cantor de sucesso.

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