Question

A criação de novas leis obedece ao princípio da legalidade formal, ou seja, "precisa ser desenvolvido em plena observância ao procedimento estipulado em lei - forma de apresentação do projeto, votação, aprovação sem desconsideração do quórum definido em lei, [...] - sem o que a lei produzida não terá validade formal" (Jarbas Luiz dos Santos, Noções introdutórias à ciência do Direito, 2013). Caso uma lei não cumpra toda esta formalidade, isto é, a(o) _______, esta será considerada como inconstitucional. Complete a lacuna:

Answer 1

Procedimento Legislativo