Question

A CRFB/88 traz dispositivos que não podem ser alterados via emenda constitucional, de forma a garantir as bases do Estados Democrático de Direito. Assim, são vedadas proposições relativas à abolição da forma federativa de Estado, voto direto, secreto, universal e periódico, separação de poderes e direitos e garantias individuais. Qual o nome ao dispositivo da CRFB/88 que se encaixa na descrição realizada? Escolha uma: a. Claúsula Pétrea. b. Ato institucional. c. Preâmbulo. d. Medida Provisória. e. Cláusula Constitucional Permanente.

Answer 1

Resposta:

Explicação:

A cláusula pétrea

Answer 2

Resposta:

Claúsula Pétrea

Explicação:

Correto da leitura do do art. 60, § 4º da CRFB/88, extraímos as chamadas Cláusulas Pétreas, que não podem ser objeto de alteração via emenda constitucional. Nota-se que, nos termos da Carta, matérias que violem tais cláusulas não serão, nem mesmo, objeto de deliberação.