Question

A CRFB/88 contém o chamado Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – que contém normas de transição entre as Constituições de 1969 e 1988, bem como normas transitórias, cuja eficácia se exaure com a ocorrência de evento futuro. Sobre as normas contidas no ADCT, é correto afirmar que:
A - Pelo seu caráter transitório, são vedadas alterações às disposições constantes do ADCT.
B - Houve manutenção dos territórios de Roraima e Amapá, transformados em Estados Federados apenas em 1991, por Emenda Constitucional.
C - Pela natureza transitória, as normas do ADCT possuem status inferior às normas constitucionais, podendo ser alteradas por Emenda Simples, cujo quórum de aprovação é menor.
D - Sobre o Direito ao acesso à justiça, inexiste previsão no ADCT, quanto ao prazo para implantação de Defensoria Pública nas jurisdicionais da União, Estados e DF.
E - Importante garantia social, ligada ao trabalho, está contida no art. 10 do ADCT, que veda a dispensa sem justa causa de empregadas gestantes, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Answer 1

LETRA  : E - Importante garantia social, ligada ao trabalho, está contida no art. 10 do ADCT, que veda a dispensa sem justa causa de empregadas gestantes, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto..

Answer 2

Resposta:d

Explicação: corrigida pelo AVA