Question

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) analisa atualmente cerca de 200 casos que pedem a responsabilização de algum estado brasileiro por desrespeito à Convenção Americana de Direitos Humanos. Diante disso, o governo brasileiro passou a articular ações de advocacia preventiva para dar suporte à defesa dos estados nos processos. Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o governo participa da Rede de Advocacias Públicas para o Aprimoramento da Atuação do Brasil no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (Rede SIDH) e atua preventivamente orientando os gestores estaduais a evitar responsabilizações futuras por parte da Corte IDH."

Fonte: LEITÃO, Matheus. Corte Interamericana analisa cerca de 200 casos de suposta violação aos direitos humanos por estados brasileiros. Blog do Matheus Leitão. G1 - Política. 2018. Disponível em: .


O enunciado acima refere-se ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, importante mecanismo de prevenção a violações dos Direitos Humanos no continente Americano. Tendo isso em conta e os conteúdos trabalhados no decorrer da disciplina, análise as afirmações abaixo sobre esse mecanismo:

Answer 1

alternativa) aos Estados-Partes da Convenção Americana sobre  Direitos Humanos e à Comissão Interamericana de  Direitos Humanos e, por força da jurisprudência da  CIDH, aos indivíduos, de forma autônoma, em relação à estipulação da reparação do dano devida.