A correta definição da competência no juízo concursal é de suma importância para o êxito do procedimento, pois, caso seja intentado em local indevido, prejudica e pode inviabilizar o bom andamento do processo. No que se refere a competência do juízo concursal, veja as afirmativas abaixo: I. É competente para deferir o plano de recuperação o juízo do local do principal estabelecimento. II. Excluem-se da competência do juízo de recuperação judicial as causas trabalhistas, ajuizadas após a apresentação do pedido, inclusive, no que tange às execuções de seus créditos. III. É cabível o pedido de falência após o encerramento das atividades no último local registrado no Contrato ou Estatuto Social da empresa. IV. A competência para o processamento dos pedidos de falência ou de recuperação é absoluta, e não admite prorrogação. V. É prevento o juízo em que houve a distribuição do primeiro pedido de Recuperação ou de Falência. Agora, assinale a alternativa correta: Escolha uma:
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Resposta:
As afirmativas I, III, IV e V estão corretas.
Explicação:
A II é a única que está incorreta.
Conforme a orientação jurisprudencial, (informativo nº 276/02 do STF), "decretada a falência, a execução de crédito trabalhista deve ser processada perante o juízo falimentar. Com esse entendimento, o Tribunal, julgando conflito de competência entre o TST e juiz de direito estadual, declarou a competência do juízo da falência para arrecadar os bens da massa falida que foram penhorados pela Justiça do Trabalho em execução trabalhista. CC. 7.116-SP, rel. Ministra Ellen Gracie".
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