. A correta definição da competência no juízo concursal é de suma
importância para o êxito do procedimento, pois, caso seja intentado em
local indevido, prejudica e pode inviabilizar o bom andamento do processo.
Sobre a competência do juízo concursal, marque a alternativa INCORRETA:
a) É incompetente para deferir o plano de recuperação o juízo do local do
principal estabelecimento.
b) Incluem-se da competência do juízo de recuperação judicial as causas
trabalhistas, ajuizadas após a apresentação do pedido, inclusive no que
tange à execução de seus créditos.
c) Não é cabível o pedido de falência após o encerramento das atividades
no último local registrado no Contrato ou Estatuto Social da empresa.
d) A competência para o processamento dos pedidos de falência ou de
recuperação é relativa.
e) É prevento o juízo em que houve a distribuição do primeiro pedido de
Recuperação ou de Falência, independentemente da Comarca em que foi
determinada a distribuição.
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Ensino médio (secundário) Direito 5+3 pts
. A correta definição da competência no juízo concursal é de suma
importância para o êxito do procedimento, pois, caso seja intentado em
local indevido, prejudica e pode inviabilizar o bom andamento do processo.
Sobre a competência do juízo concursal, marque a alternativa INCORRETA:
a) É incompetente para deferir o plano de recuperação o juízo do local do
Explicação:
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Resposta:
c.
É incabível o pedido de falência após o encerramento das atividades no último local registrado no Contrato ou Estatuto Social da empresa.
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