Question

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estão refletidas na EC (Emenda Constitucional) 45, de 2004, “Reforma do Judiciário”, que inseriu o § 3º no art. 5º da Constituição: “3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.” Assim, convenções da ONU, como a dos Direitos da Pessoa com Deficiência, foi internalizada no Brasil em 2009 com equivalência de Emenda Constitucional – a única dessa natureza até hoje. A Figura 01 ilustra essa transformação ao longo do tempo, abrindo mais espaço para ideias criativas dentro do conceito Desenho Universal. Figura 01: Bebedouro público, projeto de Bruno Perguer Desenho Universal Fonte: Universidade Federal de Santa Maria Com base nos Direitos da Pessoa com Deficiência e no conceito sobre Desenho Universal, a

Answer 1

LETRA A : As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

Answer 2

resposta correta: As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.