a convenção do mar, uma vez que estabelece regras ao uso e exploração das águas oceanicas, e define a soberania plena dos países banhados pelo oceano até o limite de 12 milhas, contribui para fortalecer ou enfraquecer o conceito de território ! Comente.
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Resposta:
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), frequentemente referida pelo acrónimo em inglês UNCLOS (de United Nations Convention on the Law of the Sea), é um tratado multilateral celebrado sob os auspícios da ONU em Montego Bay, Jamaica, a 10 de Dezembro de 1982, que define e codifica conceitos herdados do direito internacional costumeiro referentes a assuntos marítimos, como mar territorial, zona econômica exclusiva, plataforma continental e outros, e estabelece os princípios gerais da exploração dos recursos naturais do mar, como os recursos vivos, os do solo e os do subsolo. A Convenção também criou o Tribunal Internacional do Direito do Mar, competente para julgar as controvérsias relativas à interpretação e à aplicação daquele tratado.
vc pode dar a melhor resposta?
espero ter ajudado.
BONS ESTUDOS!!!
Explicação: