Direito, perguntado por mauricioteinho, 1 ano atrás

a convenção americana sobre direitos humanos de 22de novembro de 1969 também conhecida como pacto de são José da Costa Rica foi incorporada ao direito brasileiro por meio decreto n 678/1992
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Respondido por Johnnay
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sim

Espero ter te ajudado

Respondido por edsonjuniormo
0

Resposta:

sim, como tratado internacional.

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