Question

A Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) ou Pacto de San José de Costa Rica é o texto central do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, tendo sido firmada em 1969, entrando em vigor em 1978 e sendo ratificado pelo Brasil somente em 1992, por meio do Decreto 678.

No que se refere à prisão civil por dívidas, tal convenção estabelece que

Escolha uma:
a. é permitida apenas para o caso de inadimplemento de obrigação alimentar. (((correta)))
b. deve ser abolida em todos os Estado-Partes
c. deve ser decidida pela Constituição de cada Estado-Parte.
d. é permitida apenas para hipótese de depositário infiel.
e. é autorizada para os casos de depositário infiel e de devedor de obrigação alimentar.

Answer 1

Resposta:

Explicação: