Question

A contratação por prazo determinado com previsão no artigo 443 da CLT estabelece três hipóteses fáticas que viabilizam esse tipo de contratação: serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a redeterminação do prazo; atividades empresariais de caráter transitório; e contrato de experiência. Sobre este tipo de contrato analise as afirmações a seguir:


I- Com exceção do contrato de experiência, nas outras duas hipóteses, o prazo máximo do contrato deverá ser de 02 (dois) anos.


II- São assegurados todos os direitos trabalhistas previstos na CLT para esses trabalhadores com exceção do aviso prévio, vez que, já existe uma data pré-determinada do fim do contrato, sendo que, ocorrendo a rescisão do contrato pelo empregador, sem justo motivo, antes da data estipulada será devido ao empregado, a título de indenização, o dobro da remuneração a que teria direito até o termino do contrato.


III- Em contrapartida também

Answer 1

A resposta correta é: I, III e IV estão corretas