Question

A contratação por prazo determinado com previsão no artigo 443 da CLT estabelece três hipóteses fáticas que viabilizam esse tipo de contratação: serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a redeterminação do prazo; atividades empresariais de caráter transitório; e contrato de experiência. Sobre este tipo de contrato analise as afirmações a seguir: I- Com exceção do contrato de experiência, nas outras duas hipóteses, o prazo máximo do contrato deverá ser de 02 (dois) anos. II- São assegurados todos os direitos trabalhistas previstos na CLT para esses trabalhadores com exceção do aviso prévio, vez que, já existe uma data pré-determinada do fim do contrato, sendo que, ocorrendo a rescisão do contrato pelo empregador, sem justo motivo, antes da data estipulada será devido ao empregado, a título de indenização, o dobro da remuneração a que teria direito até o termino do contrato. III- Em contrapartida também há previsão na CLT do empregado ter que indenizar o empregador caso rompa com o contrato de forma antecipada sem justa causa, o que não poderá exceder à indenização que teria direito o empregado em situação idêntica. IV- Ainda quanto à rescisão do contrato por prazo determinado o artigo 481 da CLT prevê que no caso do contrato estipular cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão contratual, caso seja exercido o direito por qualquer das partes deve-se aplicar os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, por tanto, excepcionalmente é devido aviso prévio no contrato por prazo determinado. Assinale a alternativa correta. Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas. Apenas as afirmações I, II e III estão corretas. Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas. Apenas as afirmações I e IV estão corretas

Answer 1

esta correta a letra A,I,III,IV,corrigida pelo AVA.