A contratação de particulares pela administração pública deve ser, via de regra, precedida de licitação. A licitação se inicia com a instauração do procedimento administrativo no qual se desenvolverá o certame e ocorre em duas fases: interna e externa. A fase interna é o momento em que, internamente, a administração se organiza para realizar a licitação. A fase externa inicia-se com a divulgação do edital e, posteriormente, há as seguintes fases, nesta ordem: habilitação, julgamento, homologação e adjudicação.
EM ANEXO IMAGEM
Você, na condição de membro da comissão de licitação, deve listar quais os documentos que devem constar nos envelopes dos licitantes para que sejam considerados habilitados a participarem da concorrência.
Soluções para a tarefa
Resposta:
A habilitação jurídica tem a finalidade de verificar se o licitante possui aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. Desse modo, os documentos que cumprem esse requisito são: cédula de identidade, registro comercial da empresa, estatuto social, ato constitutivo, etc.
A qualificação técnica se refere à capacidade ou à aptidão de desempenho para cumprir o objeto da licitação. Poderá ser exigido, por exemplo, o registro da entidade profissional competente; a comprovação do licitante de ser, em seu quadro permanente, profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou de serviço de características semelhantes ao objeto da licitação; os atestados fornecidos por outras empresas de que o licitante já forneceu bens de características e de quantidades semelhantes ao objeto licitado; os comprovantes da existência de aparelhamento e de pessoal qualificado; as provas de atendimento dos requisitos, etc.
A qualificação econômico-financeira tem o objetivo de verificar se o contratado dispõe de condições de satisfazer os encargos econômicos oriundos da execução do contrato. Isso será feito de forma objetiva, por meio do cálculo de índices contábeis previstos no edital. Para tanto, poderá ser exigido, por exemplo, demonstrações contábeis, certidão negativa de falência ou concordata, exigência de garantia (caução, seguro ou fiança bancária) de até 1% do valor estimado para a contratação (garantia de proposta) ou exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo no valor máximo de até 10% da estimativa contratual.
A regularidade fiscal e trabalhista serve para verificar o atendimento às exigências do Fisco e da legislação trabalhista, por exemplo, prova de inscrição no CPF ou no CNPJ, prova de regularidade relativa ao INSS e ao FGTS, etc.
Explicação: