A contabilidade aplicada ao setor público Casp utiliza princípios
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Sobre a contabilidade aplicada ao setor público e seus princípios, está correta a alternativa: b) Pelo Princípio da Unidade tem a determinação de que o orçamento público é uma única peça, que possui orçamento fiscal, de seguridade social e de investimento.
Os princípios da contabilidade aplicada ao setor público
A chamada contabilidade aplicada ao setor público (CASP) é uma ramificação da ciência contábil que foca nas atividades e patrimônios do setor público. Por estar relacionada ao público, ou seja, à contabilização de um patrimônio que é de todos os cidadãos, ela segue importantes princípios, regidos pela Lei n°4.320/64 :
- Unidade
- Totalidade
- Universalidade
- Anualidade ou periodicidade.
- Exclusividade Orçamentária.
- Regionalização
- Transparência
- Equilíbrio
- Entre outros...
O princípio da unidade foi criado para otimizar o controle e evitar o que acontecia nos períodos anteriores, quando haviam três diferentes orçamentos, o fiscal, o monetário e das estatais.
Acreditamos que a questão completa seja a seguinte:
1) A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) utiliza princípios orçamentários que norteiam a elaboração do orçamento público. Esses princípios orçamentários estão inseridos na Constituição Federal de 1988 é também na Lei n° 4.320/64. Desta forma, é correto afirmar que:
a) Por meio do princípio da anualidade é inserido a noção de que todas as receitas e despesas constarão da lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
b) Pelo Princípio da Unidade tem a determinação de que o orçamento público é uma única peça, que possui orçamento fiscal, de seguridade social e de investimento.
c) Sobre o Princípio da Não afetação da Receita, a Lei n101/00, em seu artigo 5°, & 4°, determina que é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa.
d) O Princípio da Exclusividade determina que somente ao Poder Legislativo cabe a realização dos instrumentos de planejamento.
e) Quando o artigo 3° da Lei n°4.320/64 menciona que “A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei” está se referindo ao Princípio da Anualidade.
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