Question

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) trabalha com a informação relativa ao orçamento
público e para a correta e perfeita elaboração e execução orçamentária existem os princípios
orçamentários. Assim, a respeito do Princípio Orçamentário da Exclusividade é possível afirmar que:

A- Determina a existência de diversos orçamentos concomitantes, sendo um orçamento
para cada
um dos entes federados.

B- Determina que a LOA deve ser executada no período de um ano, coincidindo com o
ano civil

C- Determina a existência
de orçamento unido para cada um dos entes federados
União, Estados, Distrito Federal e Municipios - com a finalidade de se evitar múltiplos
orcamentos paralelos dentro da mesma pessoa politica

D- Determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e
o O despesas de todos os poderes, orgãos, entidades fundos e fundacões instituidas e mantidas pelo poder publico

E- Determina que a LoA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a
fixação da despesa​

Answer 1

Resposta:

aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa

Answer 2

Resposta:

E- Determina que a LoA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa​

Explicação:

Princípio orçamentário que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO), nos termos da lei.

CF art. 165, § 8º.

Ver também: Operação de Crédito por Antecipação da Receita.

Conceito Geral: Princípio Orçamentário.

Sinônimo: Exclusividade (Princípio).