Question

A constutuicao de 1988, permite a divisao ou uniao dos estados e municipios brasileiros automaticamente?

Answer 1

Título III

Da Organização do Estado  

Capítulo I

Da Organização Político-Administrativa

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

CONSIDERE O TEXTO ABAIXO E TIRE SUAS CONCLUSÕES.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

iSSO É TUDO O QUE ENCONTREI A RESPEITO.