Question

A Construtora Imóveis Novos Ltda. (CIN) contrata com Loteamentos Urbanos Ltda. (LU) a permuta de determinado lote de propriedade da LU com o direito de quatro unidades no prédio de dez andares que CIN incorporará no local. Antes de iniciar a obra, CIN solicita autorização para construção junto à municipalidade, que, no entanto, nega, sob o fundamento de que naquela área apenas é possível realizar a construção de edificação de até três andares com três unidades imobiliárias, conforme legislação vigente antes mesmo da permuta.



Diante da negativa administrativa, o negócio jurídico é:

a
eficaz, mas poderá ser anulado por erro de direito;
b
inválido, pois viciada a vontade das partes;
c
eficaz, não sendo possível o desfazimento, tendo em vista que a ninguém é dado desconhecer a lei;
d
inexistente, por ausente o motivo;
e
válido, porém ineficaz, ante o vício sobre o motivo.

Answer 1

Olá, tudo bem?

A alternativa correta é a A.

O erro de direito consiste no conhecimento equivocado da norma, quando as partes creem que será aplicável a um caso que, na verdade, não é. Conforme o art. 139 do Código Civil “Art. 139. O erro é substancial quando:(…) III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico”

No caso em análise, houve a impossibilidade de concretizar o negócio jurídico pela lei municipal, que não permitia a construção do tipo de edifício acordado.

O erro de direito torna o negócio anulável, por isso a alternativa correta é a A.

Espero ter ajudado!