Question

A Construtora Bom Projeto Ltda. participou de uma licitação na modalidade concorrência pública nacional, do tipo menor preço, para a construção de uma escola estadual na cidade de Cascavel – Paraná. A referida construtora venceu a licitação, assinou o contrato e deu início a obra em maio de 2019. O prazo determinado em contrato para o término da obra era de 180 dias. Em função de fortes chuvas no Estado, a obra atrasou, e, tentando se livrar de uma possível multa por atraso, a empresa resolveu subcontratar os serviços, o que, por sua vez, não era permitido no edital que gerou a contratação. MONTEIRO, D. C.; SONCIN, J. M. Licitações e Contratos na Administração Pública. Maringá: Unicesumar, 2019. Tendo por base o contexto hipotético apresentado, analise as alternativas seguintes e assinale a opção correta sobre a conduta que foi adotada pelo fornecedor. Alternativas Alternativa 1: Devida, pois assim a responsabilidade por atrasos recairá sobre o subcontratado. Alternativa 2: Devida, pois a lei permite subcontratação sempre que o fornecedor assim desejar. Alternativa 3: Devida, pois o importante é não entregar a obra com atrasos, independente de quem execute. Alternativa 4: Devida, mesmo que a possibilidade de subcontratação não conste no instrumento convocatório. Alternativa 5: Indevida, pois, se o edital não permite subcontratação, tal prerrogativa deve obrigatoriamente ser respeitada.

Answer 1

Resposta:

Alternativa 5: Indevida, pois, se o edital não permite subcontratação, tal prerrogativa deve obrigatoriamente ser respeitada.

Explicação:

Uma vez de comum acordo com o Edital e no momento de firmarem o contrato

Ambas as partes devem respeitar o mesmo minunciosamente

Os contratos administrativos (apenas)  podem ser modificados unilateralmente, desde que tenham respaldo em causas supervenientes do interesse  público.

Esta é a exceção ao princípio do pacta sunt servanda, que estabelece  que as partes contratantes devem cumprir o contrato conforme foi pactuado.

( o que não é o caso e questão exposto)