A construção do conceito de sociedade empresária é dada de dois institutos jurídicos que servem de alicerces. De um lado, a pessoa jurídica, de outro, a atividade empresarial. Uma primeira aproximação ao conteúdo deste conceito se faz pela ideia de pessoa jurídica empresária, ou seja, que exerce atividade econômica sob a forma de empresa. É uma ideia correta, mas incompleta ainda. Somente algumas espécies de pessoa jurídica que exploram atividade definida pelo direito como de natureza empresarial é que podem ser conceituadas como sociedades empresarias. Além disso, há pessoas jurídicas que são sempre empresárias, qualquer que seja o seu objeto. Um ponto de partida, assim, para a conceituação de sociedade empresária é o da sua localização no quadro geral das pessoas jurídicas. (COELHO, 2007, p. 109). COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2007. Considerando o fragmento de texto acima, analise o caso hipotético abaixo: João e Maria constituíram a sociedade Algodão Doce Comércio de Doces Finos LTDA, com o escopo de comercializar doces para casamento. Os sócios procuraram um advogado que redigiu o contrato social, posteriormente assinado. Logo após a assinatura do contrato social, João e Maria compraram insumos da empresa Viva Festa LTDA, em nome da sociedade. Todavia, por conta do alto número de encomendas, os sócios não providenciaram o registro dos atos constitutivos junto à Junta Comercial. Por conta da Pandemia da Covid-19 a sociedade está passando por dificuldades financeiras e não conseguiu arcar com suas obrigações financeiras. Por esta razão, a empresa Viva Festa LTDA ingressou em juízo com ação de execução. Em sede de defesa, a empresa Algodão Doce Comércio de Doces Finos LTDA alegou a inexistência da sociedade. Diante deste contexto e levando em consideração os ensinamentos acerca do Direito Empresarial, explique se a empresa Algodão Doce Comércio de Doces Finos LTDA inexiste, e se a empresa Viva Festa LTDA poderá acionar os bens das pessoas físicas de João e Maria.
Soluções para a tarefa
Resposta:
sim, poderá acionar os bens das pessoas físicas de João e Maria, uma vez que é sociedade irregular.
Explicação:
Trata-se de uma questão sobre sociedade empresária.
Diante do contexto e levando em consideração os ensinamentos de Direito Empresarial, têm-se que a empresa Algodão Doce Comércio de Doces Finos LTDA existe, pois possui os elementos constituintes de uma empresa, porém pelo fato de não ter registrado o ato constitutivo (contrato social) na Junta Comercial, trata-se de uma empresa em situação irregular.
De acordo com o art. 967 do Código Civil é obrigatória a inscrição do empresário. Se o empresário não efetuá-la, será considerado empresário irregular. O mesmo ocorre com a sociedade empresária que não registra seu contrato social (ato constitutivo), sendo considerada sociedade irregular.
Devido a isso, a sociedade empresária que desenvolver atividade empresarial de forma irregular, tem todos os deveres inerentes às empresas regulares (por exemplo, as obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas), mas não terá os direitos inerentes a estas.
No caso de sociedade empresária irregular, não haverá a separação patrimonial quanto aos bens da empresa e dos sócios, nem a limitação da responsabilidade dos sócios pelo valor das respectivas quotas. Dessa forma, a empresa Viva Festa LTDA poderá acionar os bens das pessoas físicas de João e Maria.
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