Question

A Constituição prevê uma séria de instrumentos legislativos, dentre eles a lei complementar e a lei ordinária. Existe, ainda, as chamadas Medidas Provisórias, previstas no art. 62 da CF/88. Sobre o tema, é correto afirmar:

Alternativas:

a)

Equivalem aos Decretos, não possuindo força de lei.
b)

São aquelas medidas tomadas pelo Congresso Nacional, num ato de urgência, dispensando a promulgação do Presidente.
c)

Após editadas pelo Presidente da República, as Medidas Provisórias já se tornam leis, não precisando de qualquer anuência do Legislativo.
d)

São aquelas medidas tomadas pelo Presidente da República, num ato de urgência.
e)

São aquelas medidas tomadas pelo Poder Judiciário, num ato de urgência

2)

A fase de iniciativa das leis consiste na possibilidade de apresentação de projetos de lei que, mais tarde, caso aprovados, promulgados e sancionados, tornar-se-ão leis. Sobre esta importante fase e a participação popular, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)

mesmo nas hipóteses de iniciativa privativa do Presidente da República poderá ocorrer a iniciativa popular, sem que haja qualquer vício formal de iniciativa, por se tratar de um direito de cidadania.
b)

no Brasil não existe a chamada iniciativa privativa, em razão da previsão do princípio republicano e democrático
c)

não cabe iniciativa popular para apresentar projetos de lei que são de iniciativa privativa do presidente, do Judiciário, da Câmara dos Deputados, dos Senadores
d)

é cabível a apresentação, por iniciativa popular, de propostas de emendas à Constituição Federal.
e)

não é previsto, no direito brasileiro, a iniciativa popular de projetos de lei, independentemente da matéria, por ser essa atividade exclusiva do Poder Legislativo.

3)

O Poder Legislativo possui, como função típica (predominante) a atividade legiferante, ou seja, a competência de elaboração das leis. Para a realização desta atividade é imprescindível seguir um procedimento legislativo ordenado.

A respeito deste procedimento, numere (1,2,3, etc) as assertivas abaixo conforme a ordem correta de atos do processo legislativo:

( ) Fase de deliberação e votação do projeto que, em âmbito federal, ocorrerá nas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara de Deputados e Senado)

( ) Fase de apresentação do projeto de lei, denominada de iniciativa.

( ) Fase Constitutiva, em que haverá a sanção ou veto pelo Poder Executivo

( ) Fase Complementar, com a promulgação e publicação.

Assinale, abaixo, a sequência correta:

Alternativas:

a)

3,1,2,4
b)

4,1,3,2
c)

2, 1, 3, 4.
d)

1,2,4,3

4)

As leis, após serem promulgadas e publicadas, entram em vigor, passando a valer para todos os seus destinatários, os quais não poderão invocar o desconhecimento para poder descumpri-las. A respeito do que se denomina por "vacatio legis", é correto afirmar:

Alternativas:

a)

se na publicação da lei não dispuser nada sobre a vigência, a lei não poderá vigorar, sendo considerada um "vacatio legis"
b)

trata-se de um período após o qual a lei passará a vigorar, que, em regra, é de 45 (quarenta e cinco) dias.
c)

refere-se às situações em que a lei é vaga e, por isso, não pode ser aplicada até o advento de um decreto.
d)

trata-se de um período após o qual a lei passará a vigorar, que, em regra, é de 01 (um) ano.
e)

refere-se às situações em que não há a lei para regular o caso, havendo um vácuo legislativo.

5)

O art. 60, § 4º, da Constituição Federal estabelece que nenhuma alteração/emenda à Constituição poderá abolir as cláusulas pétreas. Assinale a alternativa que prevê uma situação que se encontram neste rol de "cláusula pétrea":

Alternativas:

a)

a redução de cargos e salários da administração pública.
b)

a extinção da figura dos Municípios, previstos na forma federativa brasileira.
c)

a redução da carga tributária, que forma a receita do Estado.
d)

a previsão de novos tipos criminais, independentemente de seu conteúdo.
e)

a extinção do chamado "foro privilegiado" conferido a alguns agentes políticos

Answer 1

ALTERNATIVA CORRETA LETRA D

Answer 2

1 - d) São aquelas medidas tomadas pelo Presidente da República, num ato de urgência.

2 - d) É cabível a apresentação, por iniciativa popular, de propostas de emendas à Constituição Federal.

3 - c) 2, 1, 3, 4.

4 - a) Se na publicação da lei não dispuser nada sobre a vigência, a lei não poderá vigorar, sendo considerada um "vacatio legis".

5 - b) A extinção da figura dos Municípios, previstos na forma federativa brasileira.