Question

A Constituição, no capítulo dos Direitos e Garantias Constitucionais, assegura certas prerrogativas aos sujeitos a condenação penal. Assinale a opção que figura hipótese de direito ou garantia não previstos pelo constituinte. *
3 pontos
A) Proibição de que a obrigação de reparar danos ultrapasse a pessoa do delinquente.
B) Garantia de cumprimento de pena em estabelecimentos distintos, conforme a idade e o sexo dos apenados.
C) Garantia às presidiárias de condições para que possam permanecer com os seus filhos durante o período de lactação.
D) Proibição de pena consistente em trabalhos forçados.
E) Presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença condenatória.​

Answer 1

Alternativa correta letra D Espero ter ajudado

D) Proibição de pena consistente em trabalhos forçados.