Question

A Constituição garante aos administrados alguns tipos de ações específicas de controle da Administração Pública, chamados de remédios constitucionais. Esses remédios objetivam provocar a intervenção de autoridades judiciais para corrigir atos administrativos lesivos a direito individual ou coletivo.



Sobre os remédios constitucionais, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a. O mandado de segurança é cabível mesmo quando for possível a utilização do habeas data ou habeas corpus.
b. O mandado de segurança é um remédio constitucional subsidiário, vez que só é cabível quando não for possível a utilização do habeas data e habeas corpus.
c. O habeas data é o remédio constitucional utilizado pelos cidadãos para ter acesso à informação, como solicitar acesso a um parecer de um processo licitatório, conforme garante o direito à informação previsto na Constituição Federal.
d. O mandado de segurança coletivo, a ação popular e a ação civil pública, embora instrumentos jurídicos diferentes, são iguais e possuem as mesmas características e objeto.
e. A ação popular tem como legitimado ativo qualquer brasileiro com mais de 18 anos.

Answer 1

Resposta correta.  O mandado de segurança é um remédio constitucional subsidiário, vez que só é cabível quando não for possível a utilização do habeas data e habeas corpus.