Question

A Constituição Federal rege o sistema tributário nacional, onde se encontra as normas definidoras das competências tributárias. É também a Lei Maior que dá as características básicas de todos os tributos, orientando a criação, modificação e extinção das normas infraconstitucionais. Finalmente, toda interpretação da legislação tributária dar-se-á em conformidade com as disposições constitucionais. Assim, toda normatização tributária, seja ela veiculada por leis, decretos, portarias, decisões judiciais ou administrativas, convênios, e mesmo tratados e convenções internacionais, será interpretada à luz da Constituição Federal. Sobre o tema dos tratados e legislação tributária, pode-se concluir que:

Answer 1

 alternativa correta é a letra d.

Answer 2

Resposta:

Os empréstimos compulsórios somente serão instituídos por lei complementar. Correto