Question

A Constituição Federal rege o sistema tributário nacional, onde se encontra as normas definidoras das competências tributárias. É também a Lei Maior que dá as características básicas de todos os tributos, orientando a criação, modificação e extinção das normas infraconstitucionais. Finalmente, toda interpretação da legislação tributária dar-se-á em conformidade com as disposições constitucionais. Assim, toda normatização tributária, seja ela veiculada por leis, decretos, portarias, decisões judiciais ou administrativas, convênios, e mesmo tratados e convenções internacionais, será interpretada à luz da Constituição Federal.
Sobre o tema dos tratados e legislação tributária, pode-se concluir que: Escolha uma:
a. A fixação de alíquotas mínimas do IPVA podem ser disciplinadas por decreto. b. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas não são consideradas normas complementares.
c. Os conflitos de competência entre os entes políticos, em matéria tributária, deve ser disciplinado por lei ordinária.
d. Os empréstimos compulsórios somente serão instituídos por lei complementar.
e. Os decretos editados pelos entes federados são denominados normas complementares.

Answer 1

A alternativa correta é a letra D.
Os empréstimos compulsórios somente serão instituídos por lei complementar.