Question

A Constituição Federal prevê que é proibido aos entes federados surpreender os contribuintes com a imposição de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou majorou. Esta disposição refere-se ao princípio: Alternativas: a) da capacidade contributiva b) da irretroatividade c) da legalidade d) da anterioridad

Answer 1

Resposta letra D
Av1 - 1-C, 2-D, 3-D, 4-A, 5-B