A Constituição Federal prevê, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, que, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Em nível infraconstitucional, o Novo Código de Processo Civil é claro ao preceituar, em seu artigo 4º, que "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (BRASIL, 2015). Sobre a razoável duração do processo, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Existe a possibilidade de se realizar representação na Corregedoria por excesso de prazo e o mandado de segurança por omissão jurisdicional, solicitando a detenção do juiz por negligência. B. Em diversas situações, a demora inerente ao Poder Judiciário não tem como ser coibida, pois não há prazo previsto em lei para o exercício dos atos de secretaria ou do próprio juízo responsável. C. Não se pode olvidar que o prazo razoável independe também da atuação dos litigantes e advogados, pois é responsabilidade exclusiva do órgão jurisdicional composto pelos juízes e assistentes. D. A única situação colocada em lei que busca pressionar os juízes é a situação de critérios de punição, condicionando o cumprimento dos prazos como condição para não receber advertência. E. No caso de excesso de morosidade jurisdicional, é possível realizar a ação de responsabilidade penal, civil e administrativa contra o Estado, mesmo se não houver prova de que a omissão resultou em prejuízos ao autor
Soluções para a tarefa
Tendo em vista a duração razoável do processo, podemos concluir que a resposta correta é a letra B, ou seja, em diversas situações, a demora do Poder Judiciário não tem como ser coibida, pois não há prazo previsto em lei para o exercício dos atos de secretaria ou do próprio juízo responsável.
O que é a duração razoável do processo?
Introduzido no âmbito judicial em 2000, mediante emenda constitucional, a duração razoável do processo consiste em assegurar a tramitação dos processos judiciais sem morosidades, bem como proporcionar às partes a conclusão satisfatória, julgando o mérito da causa sempre que possível.
Nesse sentido, nas hipóteses em que a lei determinar prazo para a prática de algum ato processual, cabe às partes, ao juiz e aos demais serventuários cumpri-lo de maneira efetiva e, outrossim, deve-se evitar e repreender fatores que aumentem a morosidade processual, como, por exemplo, a litigância de má-fé.
Saiba mais sobre duração razoável do processo em: brainly.com.br/tarefa/53732997
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