A Constituição Federal prevê, a obrigatoriedade do Estado na oferta de vagas em creches e pré-escolas, ao declarar como direito dos trabalhadores, a assistência gratuita de seus filhos e dependentes de até:
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Resposta:
Essa Continuação Federal, é aplicada gratuita com seus filhos a partir dos seis meses, até os dezoito anos.
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