Question

A Constituição Federal preceitua ser a família a base da sociedade, merecedora de especial proteção do Estado (art. 226, caput, CF). Por isso, são reconhecidos, como formadores de um núcleo familiar não somente o casamento, mas também a união estável. Esta, no entanto, está fora da proteção dispensada pelo direito penal. O primeiro texto constitucional que, expressamente, fez referência à família é o de 1934. Nessa Constituição, mencionava-se ser a família constituída pelo casamento indissolúvel, gozando de especial proteção do Estado. O mesmo foi previsto pelas Constituições de 1937, 1946 e 1967, inclusive com a Emenda Constitucional 1, de 1969. Em 1977, afastou-se a indissolubilidade do casamento, instituindo-se o divórcio no Brasil. A Constituição de 1988, apesar de inovadora na conceituação de família e de sua formação, continuou privilegiando o casamento como figura central na origem da entidade familiar.

Sobre o crime de bigamia, é correto afirmar que:

Escolha uma:
a.
encontra-se atualmente revogado este tipo penal, juntamente com o crime de adultério.

b.
todas as afirmativas estão incorretas.

c.
constitui crime de bigamia, ainda que posteriormente venha a ser anulado o primeiro casamento, não servindo tal anulação posterior para fazer cessar os efeitos penais do delito já consumado.

d.
o crime de bigamia pressupõe existência válida de um primeiro casamento, devidamente legitimado pela lei civil, não se considerando, para a caracterização desse crime, a união estável.

e.
não constitui crime de bigamia, se ambos os contraentes já estiverem separados judicialmente e souberem da condição do outro.

Answer 1

Resposta: Letra D.

Explicação:

Answer 2

RESPOSTA CORRETA LETRA D - O crime de bigamia pressupõe existência válida de um primeiro casamento, devidamente legitimado pela lei civil, não se considerando, para a caracterização desse crime, a união estável.

Explicação:

CORRIGIDO PELO AVA.