Question

A Constituição Federal preceitua que todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à propriedade. Por isso, o Código Penal tutela e protege o direito de propriedade, tipificando, nos artigos de 155 a 183, os crimes contra o patrimônio. A respeito desses crimes, assinale a alternativa incorreta.
(A) Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração dos bens da vítima.
(B) Responde por roubo consumado o agente que, após o emprego de violência e a subtração da coisa, a perde durante a fuga.
(C) O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.
(D) Disposição de coisa alheia como própria é uma modalidade de estelionato.
(E) É possível receptação de receptação.

Answer 1

Resposta:

ITEM (C)

Explicação:

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ITEM ERRADO -O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.

Ela está errado, pois na súmula 96 STJ fala o seguinte - "O crime de extorsão consuma-se independente da obtenção da vantagem indevida".

A extorsão é um crime formal.

$\mathcal{ATT : ARMANDO}$