A CONSTITUIÇÃO FEDERAL,O CÓDIGO DE DESFESA DO CONSUMIDOR,O NOVO CÓDIGO CIVIL,A LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O DECRETO N°2.181/97 SÃO NORMAS QUE VISAM ASSEGURAR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR.( )VERDADEIRO OU ( ) FALSO
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verdadeiro
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e verdadeiro
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Verdadeiro
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