Question

A Constituição Federal, nossa lei máxima, define as diretrizes e a obrigação das leis de cada ente federativo (municípios, estados, governo e união) no momento da elaboração das leis, bem como sua aplicabilidade. Dentre as aplicabilidades da legislação tributária, assinale a alternativa correta:
ALTERNATIVAS



A- Medida Provisória ocorre na criação ou majoração dos impostos em que os feitos só serão produzidos no exercício financeiro seguinte, se for convertido em lei até o último dia daquele em que foi publicada, com exceção do Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Impostos Extraordinários.



B- Segundo o STF (Supremo Tribunal Federal) não poderá o Estado instituir tributos por meio da medida provisória, em razão de que possui força de Lei, em razão do julgamento proferido na ADIn 1417.



C- Os tratados e convenções internacionais nunca serão utilizados em matéria tributária.



D- O Código Tributário Nacional não trata-se de uma lei ordinária, mesmo sendo anterior a Constituição pode-se considerar que foi revogado pela mesma, visto que a nossa Constituição é clara que somente lei complementar poderá tratar de matéria tributária.



E- Com relação aos limites legais para a majoração de tributos, sempre será considerada majoração de tributo, a atualização do valor monetário da base de cálculo de um tributo.

Answer 1

1°Medida Provisória ocorre na criação ou majoração dos impostos em que os feitos só serão produzidos no exercício financeiro seguinte, se for convertido em lei até o último dia daquele em que foi publicada, com exceção do Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Impostos Extraordinários.                    ---pag 117

Answer 2

resposta certa : A- Medida Provisória ocorre na criação ou majoração dos impostos em que os feitos só serão produzidos no exercício financeiro seguinte, se for convertido em lei até o último dia daquele em que foi publicada, com exceção do Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Impostos Extraordinários.