A Constituição Federal não cria tributos, apenas estabelece competência para que as pessoas políticas os criem através de lei. À União cabe, por exemplo, instituir privativamente impostos sobre importação e exportação de produtos. Sobre a competência tributária prevista na Constituição Federal, analise as seguintes sentenças:
I- A discriminação da competência elencada pela CF é rígida.
II- Os tributos de competência residual cabem à União.
III- A competência concorrente é exercida pelos estados e municípios e é rígida.
IV- A competência extraordinária cabe aos municípios, em caso de calamidade pública.
Agora, assinale a alternativa CORRETA:
a) As sentenças II e IV estão corretas.
b) Somente a sentença I está correta.
c) As sentenças III e IV estão corretas.
d) As sentenças I e II estão corretas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Explicação:
Letra D: as sentenças I e II estão corretas.
A alternativa correta da questão é a letra D: I e II estão corretas.
Em termos de competência tributária previstas de acordo com a Constituição Federal, existem normas rígidas que são observadas pelos entes com a devida competência para instituir e recolher tributos, tais como a União, os Estados e os Municípios.
Assim, as afirmativas I e II estão corretas, porque elucidam bem essa questão.
Competência concorrente não está no âmbito do Direito Tributário; ela faz parte do Jurídico e diz respeito à hierarquia das normas, e a primazia que as leis federais têm sobre as demais.
A Competência extraordinária cabe à União e é um poder que cabe somente a ela usufruir, quando institui o Imposto Extraordinário de Guerra (IEG), por meio de lei ordinária.
Espero ter ajudado!