A Constituição Federal garante que determinadas pessoas jurídicas não tenham a intervenção proibitiva do Estado na sua estruturação e funcionamento. Essa prerrogativa visa garantir a democracia e a condição de liberdade da população em relação às suas escolhas pessoais. Nesse sentido, podemos fazer duas afirmações: I – A organização religiosa é um exemplo de entidade que não pode ter seu registro e autorização de funcionamento negado pelo Estado, PORQUE II – Ela não está sujeita às obrigações acessórias que outros tipos de entidades possuem. Assinale a alternativa correta.
Soluções para a tarefa
Sobre a disposição da Constituição Federal quanto a intervenção proibitiva em certas pessoas jurídicas é correto: ( C ) A Asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa.
Explicação:
I – Correto
Uma organização religiosa é um exemplo de entidade que não pode ter seu registro e autorização de funcionamento negado pelo Estado.
Essas são entidades em que o Estado não pode interferir no funcionamento. Outro exemplo é o sindicato dos trabalhados, em que o Estado não pode intervir ou mesmo negar o funcionamento.
II – Incorreto
As organizações religiosas também estão sujeita às obrigações acessórias que outros tipos de entidades possuem.
Apesar de não ser possível a intervenção estatal essas entidades ainda se sujeitam aos ditames legais como:
- alvará para funcionamento
- avaliação do local pelo corpo de bombeiros
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