A Constituição Federal em vigência no Brasil é promulgada no ano de 1988. É considerada a “Constituição Cidadã” pela inclusão de uma série de direitos sociais e seu teor democrático. Sobre a educação podemos dizer que ela é tratada como:
Alguns artigos que descrevem como serão constituídos os sistemas de ensino no Brasil.
Dispõe de um capítulo exclusivo que discorre sobre princípios, deveres de oferta entre outras disposições legais.
Descreve minuciosamente cada detalhe de organização educacional do país.
Trata a educação como um dever da família em provê-la.
2) A história do direito à educação no país tem avanços e retrocessos. Em determinado momento o Estado tinha o dever de provê-la, em outro ele se absteve. Atualmente, a Constituição Federal do país estabelece que a educação é um direito público subjetivo, isso significa que:
O Estado tem o dever de provê-la, e caso não atenda a demanda de ensino obrigatório a autoridade competente precisa se justificar para não sofrer sanções.
O não atendimento da demanda implica perda de recursos no financiamento da educação.
A não oferta da educação obrigatória imputa criminalmente a autoridade competente.
Caso não haja vagas a criança aguardará até que seu direito seja resguardado.
3)
Assunto em voga na agenda educacional brasileira, a qualidade em educação um assunto que gera controvérsias. Isso se deve ao fato da polissemia que a palavra qualidade tem, cada pessoa tem sua visão de qualidade. Sobre o assunto, a Constituição estabelece que:
O ensino deve ser ministrado com garantia de padrão de qualidade.
A garantia de padrão de qualidade é exigida quando são gastos insumos mínimos por aluno.
A educação obrigatória deve ser ministrada com padrão de qualidade.
Os insumos mínimos são voltados apenas para a oferta de ensino obrigatório.
4) O art. 208 da Constituição é importante pois estabelece as obrigações do Estado com a educação brasileira, através de Programas Suplementares do governo federal como PNATE (Programa Nacional de Transporte Escolar) e o PNLD (Programa Nacional do Livro Didático), os quais são de grande importância. Sobre isso o artigo de referência dispõe em seu texto que:
Na existência de recursos o Estado deve prover programas suplementares de alimentação escolar, transporte e material escolar, somente para as gestantes.
Cabe ao Estado como obrigação apenas o atendimento educacional especializado em pessoas com deficiência.
O atendimento por via de programas suplementares de transporte, material didático, alimentação, acesso à saúde devem ser ofertados obrigatoriamente só na educação infantil.
o atendimento via programas suplementares de material didático escolar, alimentação, transporte e acesso à saúde devem ser ofertados para todas as etapas da educação básica.
Soluções para a tarefa
Sobre os aspectos da educação presente nas legislações brasileiras em especial na constituição de 1988, temos que:
1 - Dispõe de um capítulo exclusivo que discorre sobre princípios, deveres de oferta entre outras disposições legais.
2 - O Estado tem o dever de provê-la, e caso não atenda a demanda de ensino obrigatório a autoridade competente precisa se justificar para não sofrer sanções.
3 - A educação obrigatória deve ser ministrada com padrão de qualidade.
4 - o atendimento via programas suplementares de material didático escolar, alimentação, transporte e acesso à saúde devem ser ofertados para todas as etapas da educação básica.
Isso porque a educação poderá ser tida como um direito fundamental bem como um direito social que estão previsto na constituição de 1988.
Assim, o ente público deverá prover a educação básica de forma gratuita e universal o que compreende desde a educação infantil, passando pelo ensino fundamental e médio.
espero ter ajudado!
Resposta:
1 - Dispõe de um capítulo exclusivo que discorre sobre princípios, deveres de oferta entre outras disposições legais.
2 - O Estado tem o dever de provê-la, e caso não atenda a demanda de ensino obrigatório a autoridade competente precisa se justificar para não sofrer sanções.
3 - A educação obrigatória deve ser ministrada com padrão de qualidade.
4 - o atendimento via programas suplementares de material didático escolar, alimentação, transporte e acesso à saúde devem ser ofertados para todas as etapas da educação básica.
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