A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXII, estabelece que o Estado deve promover o Direito do Consumidor. Em atendimento a essa norma constitucional, foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor para regulamentar as relações de consumo, concedendo direitos aos consumidores e estabelecendo deveres aos fornecedores. Com base nessa legislação, analise as afirmativas a seguir: I. Consumidor é aquele que adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final. II. É considerado consumidor apenas aquele que adquire um produto para utilizá-lo no desenvolvimento de outra atividade. III. Fornecedor é aquele que desenvolve atividades de oferecimento de bens ou serviços ao mercado. IV. O serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo sem qualquer remuneração. É correto o que se afirma em:
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I e III, apenas.
Pagina 25 e 26
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Resposta:
E.
Direito a facilidade nas aquisições de produtos caros mediante financiamentos diretos ou indiretos.
Explicação:
Não existe direito à facilidade nas aquisições de produtos caros.
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