Question

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LIII, apregoa que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.
O direito a ter um julgamento feito por juiz previamente competente corresponde a um importante princípio constitucional.

Acerca do princípio ventilado acima, marque a alternativa correta.

a) Trata-se do princípio da verdade real, pois os fatos reais só podem ser verdadeiramente recompostos por um juiz competente.
b) Trata-se do princípio do juízo natural, cuja principal finalidade é proibir a criação de tribunais de exceção
c) Trata-se do princípio do juízo natural, que garante a criação de juízos competentes para o julgamento de crimes gravíssimos, como os de corrupção, mesmo depois que este aconteceu.
d) Trata-se do princípio da presunção de inocência, pois apenas um juiz competente pode avaliar a culpabilidade do réu.
e) Trata-se do princípio da ampla defesa, pois a defesa técnica só pode ser realizada perante um juiz competente.

Answer 1

Alternativa B principio do juiz natural previsto no artigo 5 da Constituição.  "Não haverá juizo ou tribunal de exceção.