A Constituição Federal elenca as possibilidades em que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos, apontando inclusive suas competências e limitações. Assim, podemos dizer CORRETAMENTE que:
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Q a constituição Federal é o distrito federal fazer hd
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Resposta: Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, objetivando prevenir desequilíbrios de concorrência, sem prejuízo de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
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