A Constituição Federal é uma referência fundamental na hierarquia das normas tributárias. Quanto às funções da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que: fixa os tributos existentes. trata da repartição das receitas tributárias. estabelece as limitações do poder de tributar. abrange superficialmente os assuntos pertinentes aos tributos.
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Bom dia,
Bom dia,
Avaliando as alternativas temos:
a)Fixa os tributos existentes.
CORRETO! A Constituição Federal não cria tributos, mas fixa as competências tributárias.
B)Trata da repartição das receitas tributárias.
CORRETO! A Constituição Federal trata das repartições tributárias, tendo um capítulo só para isso chamado Da Repartição das Receitas Tributárias.
c) estabelece as limitações do poder de tributar.
CORRETO! As limitações no poder de Tributar constituem normas legitimadas pela Constituição Federal.
d) abrange superficialmente os assuntos pertinentes aos tributos.
ERRADO! Como foi mencionado na afirmativa acima, existe um capítulo só para assuntos tributários, logo não abrange superficialmente.
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